Luzes e sombras sobre o aterro de mangue em Ipojuca - 2

Frei Sinésio Araújo (*) Ainda não cessou a polêmica em torno do projeto de lei ordinária do executivo estadual, de número 1.496/2010, aprovado pela Assembléia Legislativa e que autoriza supressão de 691 hectares de vegetação nativa no município de Ipojuca, para instalação de empresas do setor naval. O Ibama, que coordenou grupo de trabalho do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema), apresentou o seu relatório e não conta a exigência do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (Epia). De natureza pública, o Epia é um estudo ambiental mais complexo previsto no artigo 225 da Constituição. É exigível para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente quando presume-se significativa degradação ambiental no rol exemplificativo do artigo 2 da resolução do O1/1986 do Conama. O Epia se faz necessário, nesse caso, para identificar por exemplo se o desmatamento em questão vai provocar erosão costeira nos municípios do Ipojuca, Cabo de Santo Agostinho, Recife e Olinda ou ainda agravar a que já existe na orla marítima de Jaboatão. É um estudo capaz de apontar também os impactos que vão além da área a ser suprimida e aterrada. O Estudo Prévio de Impacto Ambiental (Epia) deve ser elaborado por uma equipe técnica multidisciplinar, a ser contratada diretamente pelo proponente do projeto, que é a empresa Suape. É ela que arcará com todos os custos de elaboração do estudo e não o órgão licencia dor, que é a CPRH, devendo ser elaborado um Relatório de Impacto Ambiental (Rima), que conterá as conclusões do EPIA, a ser apresentado em em linguagem objetiva e adequada à sua compreensão pela população, inclusive podendo ter ilustrações. É obrigatória, ainda, audiência pública para debater o Rima nas hipóteses ilustradas na Resolução do CONAMA 09/87: a critério do órgão ambiental, por requisição de 50 cidadãos. Tendo convicção que é obrigatória a exigência de tal estudo, podemos considerar nulo o relatório do grupo de trabalho coordenado pelo Ibama, por não ter pedido o Epia na área a ser suprimida. (*) Secretário de Justiça, Paz e Ecologia dos franciscanos no Nordeste Resolucaoconsema

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