Governo federal estabelece cooperação com Estados e municípios

BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff ignorou os apelos da ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, e sancionou integralmente a lei que fixa normas de cooperação entre União, estados e municípios no que diz respeito à proteção do meio ambiente. Izabella havia solicitado que a presidente fizesse oito vetos, entre os quais o de um artigo que concede a governos estaduais e municipais o poder de punir desmatamentos. Até a quarta (9), quando a lei foi publicada no Diário Oficial da União, só o Ibama poderia lavrar autos de infração contra quem cometeu crimes ambientais. A lei foi assinada por Dilma e pelo secretário-executivo do ministério, Francisco Gaetani, no momento em que Izabella está em viagem à àfrica, onde participa da 17a. Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas. Para o diretor da Campanha Amazônia do Greenpeace, Paulo Adário, o governo está, com a nova regra, promovendo o esvaziamento do Ibama. E, ao mesmo tempo, dando aos outros entes da Federação responsabilidades para as quais eles não estão preparados para assumir. ; Essa medida faz parte do processo de castração acelerada do Ibama e do desmonte da legislação ambiental brasileira. O Ibama está perdendo cada vez mais seu poder de órgão fiscalizador. Daqui a pouco, os fiscais do Ibama vão estar fiscalizando o trânsito na Praça dos Três Poderes por falta do que fazer ; declarou. O Ministério do Meio Ambiente tentou, em vão, excluir também poderes que a lei concede a estados e municípios, além da licença ambiental, para autorizar a realização de obras. Na maior parte dos casos, quem licencia é o estado. Apenas quando se trata de uma obra grande ou de desmatamento em unidades de conservação (casos de parques nacionais e florestas públicas), a licença é dada pelo Ibama. O ministério também queria evitar que cada município tivesse o poder de autorizar desmatamentos em locais licenciados pelos órgãos municipais. ; Você está empoderando quem está muito perto do crime, que são os estados e os municípios. O poder local é muito mais passível de influência por parte do infrator do que o poder federal. ê lamentável o processo de esvaziamento do Ibama ; reforçou Adário. O Ministério do Meio Ambiente e o Ibama não quiseram comentar o assunto. Mas técnicos da instituição afirmaram que a nova lei vai prejudicar o trabalho da fiscalização. Dilma decidiu no dia 9 autorizar mais uma prorrogação do decreto que suspende multas de quem descumpriu o Código Florestal. A resolução ; segundo a qual todos os proprietários rurais são obrigados a demarcar suas reservas legais, ou seja, percentual de terra que tem de ser preservada ; foi assinada pelo ex-ministro Carlos Minc e pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e era chamada de o cumpra-se da lei ambiental. O decreto começaria a valer a partir de 11 de dezembro, quando a última prorrogação decretada por Dilma venceria. Desde 2008, quando entrou em vigor, esta resolução tem sua validade postergada. Por Catarina Alencastro e Luíza Damé (A...

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