Votação do Código Florestal

BRASÍLIA - Após dezenas de emendas e debates em quatro comissões, o Senado deve votar em plenário nesta terça, o novo Código Florestal, que determina como será a exploração das terras e a preservação das áreas verdes no Brasil. O novo texto foi apresentado pelo senador Jorge Viana (PT-AC), relator do projeto na Comissão do Meio Ambiente (CMA), com base no projeto do então deputado e hoje ministro do Esporte, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), aprovado na Câmara dos Deputados em maio. Em relação ao projeto da Câmara, o substitutivo de Jorge Viana contém avanços pontuais, como o detalhamento do que constitui agricultura familiar e a criação de mecanismo de financiamento para a recuperação florestal, provenientes de taxa de 30% dos recursos arrecadados sobre o uso da água. No entanto, o projeto continua a anistiar desmatamentos ilegais realizados até julho de 2008 e flexibiliza os critérios para definição de áreas de preservação permanente (APPs), além de abrir brechas e várias exceções para desenvolvimento de atividades econômicas nas mesmas. Entre os vários prejuízos gerados pela atual proposta, o maior dano será a premiação de quem não cumpriu a lei e a sinalização de que novas anistias poderão vir no futuro, caso o inevitável aconteça, ou seja, os governos estaduais e federal não sejam capazes de fazer a lei ser cumprida. Praticamente nenhum órgão ambiental estadual está aparelhado para fiscalizar o cumprimento do Código Florestal e, na maioria, sequer há vontade política para fazê-lo, afirma Valmir Ortega, diretor de Política Ambiental da Conservação Internacional (CI-Brasil). Com esse quadro de total ausência de capacidade de cumprimento da lei, associado à inexistência de uma política florestal que valorize a floresta em pé, o mais provável é que, caso esse projeto seja aprovado, continuaremos a contabilizar a contínua perda de cobertura florestal, abrindo espaço para o avanço do agronegócio. Perdemos assim a oportunidade única de afirmar o Brasil como o detentor de uma economia rural dinâmica e sustentável, capaz de, ao mesmo tempo, contribuir para a redução da fome no mundo e para a promoção da sustentabilidade ambiental do planeta, assegurando a manutenção dos serviços ecossistêmicos essenciais à permanência da vida e da própria produção rural, conclui Ortega. Tramitação - Como a proposta sofreu diversas modificações, se aprovado no Senado, o novo texto voltará para a avaliação dos deputados na Câmara e, só depois disso, passará pela sanção presidencial. A presidente Dilma Rousseff prometeu durante sua campanha eleitoral não permitir a anistia de desmatadores nem outras alterações polêmicas na legislação ambiental. No entanto, durante a longa tramitação do texto no Congresso, o posicionamento do governo tem sido marcado pelo desinteresse em articular sua base para apoiar propostas favoráveis à conservação, e pelo apoio à estratégia ruralista de reduzir o espaço para o debate. A presidente Dilma segue sem sinalização clara sobre qual posição assu...

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