CPRH impedida pela Justiça Federal de licenciar cruzeiros em Fernando de Noronha

Publicado no Jornal do Commercio, em 18.06.2011. A Justiça Federal determinou que a Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) deixe de licenciar cruzeiros de navios transatlânticos em Fernando de Noronha. A liminar, do juiz Joaquim Lustosa Filho, determina ainda a exigência de Relatório e Estudo de Impacto Ambiental (EIA-Rima) para a atividade turística. A decisão judicial atende a pedido do Ministério Público Federal (MPF), que alega a ausência de critérios para o licenciamento. É preciso definir, por exemplo, a frequência com que pode haver o desembarque e a quantidade de turistas que devem descer do navio, diz a procuradora da República Mona Lisa Duarte Ismail. Os cruzeiros, lembra ela, operam com até duas mil pessoas. Esses visitantes não dormem na ilha, mas passam o dia utilizando os recursos naturais do lugar. A procuradora informa que foi constatado o descarte de resíduos sólidos pelos transatlânticos, o que pode estar afetando a fauna e flora marinha. Mas, como não há EIA-Rima, esses impactos não têm sido avaliados. Outro possível impacto das operações de cruzeiro, na avaliação do MPF, é sobre as tartarugas marinhas. A área do porto, onde os navios de grande porte atracam, é um dos locais de desova da tartaruga-verde, Chelonia mydas, espécie ameaçada de extinção. O MPF expediu, em setembro do ano passado, uma recomendação à CPRH para que deixasse de emitir licenças ambientais ou autorizações às operadoras de cruzeiros. No entendimento da Procuradoria da República, o licenciamento deve ser feito pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Isso porque o arquipélago abriga duas unidades de conservação federais: um Parque Nacional Marinho, que ocupa 70% do seu território, e uma Área de Proteção Ambiental (APA). Como a recomendação não foi cumprida, a procuradora da República deu entrada na Justiça Federal, em março deste ano, como uma Ação Civil Pública. A liminar concedida pelo juiz federal determina que a CPRH se abstenha de emitir licença ambiental ou autorizações das atividades de navios transatlânticos de turismo em Fernando de Noronha sem a exigência de elaboração de EIA-Rima, para aferição dos limites e fixação das condicionantes ambientais, bem como sem a prévia participação e autorização do Ibama ou ICMBio. O presidente da CPRH, Helio Gurgel, não quis comentar a liminar. Por meio da assessoria de imprensa, disse que apenas se pronunciaria quando recebesse oficialmente a decisão da Justiça. No despacho, no entanto, o juiz determina a expedição de ofício para a CPRH no dia 16 de maio de 2011. A Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Pernambuco (Semas), à qual a agência ambiental está vinculada, também não se posicionou sobre o assunto. Abaixo, leia recomendação do Ministério Público Federal. Clique no quadro do Slideshare, embaixo, à direita, para visualizar tela inteira e ESQ para retornar. R...

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