Ilegalidade no licenciamento ambiental de Angra 3

RIO DE JANEIRO (RJ) - Uma alteração ; ainda mal explicada ; tirou do texto final da licença de instalação da usina nuclear de Angra 3, concedida no final de 2009, o item que obriga a Eletronuclear a assumir a manutenção e o custeio de duas importantes unidades de conservação na região de Angra dos Reis, o Parque Nacional da Serra da Bocaina e a Estação Ecológica (Esec) de Tamoios. A exigência, que constava da licença prévia, de 2008, simplesmente desapareceu. Até hoje, o convênio em que a Eletronuclear se compromete a repassar R$ 13 milhões em cinco anos para o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, que administra as unidades, não foi assinado. Para especialistas em licenciamento ambiental, a situação é atípica e irregular. Reportagem do GLOBO, há uma semana, mostrou que a Eletronuclear contratará uma auditoria para reavaliar a segurança das encostas no entorno das usinas de Angra 1 e Angra 2. Com grande área de Mata Atlântica nativa, o Parque Nacional da Serra da Bocaina, da década de 70, e a Esec de Tamoios, de 90, foram criados como uma forma de proteção ao meio ambiente justamente em decorrência da instalação das usinas nucleares na região. A inclusão das unidades no rol das condições para a instalação de Angra 3 foi considerada uma vitória do ministro do Meio Ambiente na época, Carlos Minc, atual secretário do Ambiente do estado. Minc também incluiu na licença prévia outras exigências que chegaram a gerar polêmica: a Eletronuclear deveria se comprometer com a construção de um repositório ; destino final para o lixo atômico, que está até hoje em depósitos iniciais no terreno das usinas ;, contratar um monitoramento ambiental de um órgão externo e destinar recursos para as obras da estrada Paraty-Cunha. Esta última é uma importante rota de fuga em caso de acidente, que ainda não saiu do papel por não terem ainda sido cumpridas exigências feitas pelo Ibama. Minc disse ter sido surpreendido pela notícia de que a exigência relativa às unidades de conservação não consta mais da licença de instalação. Ele revelou que, quando ainda estava à frente do Ministério do Meio Ambiente, recebera a denúncia de que o item havia sido subtraído do documento e exigiu do então presidente do Ibama, Roberto Messias Franco, que fosse feita uma retificação. ; Era uma ilegalidade. Disseram na época que um conselho consultivo tinha solicitado por escrito a retirada do item. Mas alterar um documento desta complexidade só pode ser feito em casos muito excepcionais, depois de uma análise muito criteriosa. Exigi a reparação e fui informado que ela havia sido feita ; diz o ex-ministro Minc. O assessor de responsabilidade socioambiental da Eletronuclear, Paulo Gonçalves, informou hoje que, para a empresa, a exigência continua valendo e será cumprida, independentemente de não constar da licença de instalação. Segundo ele, as condições são cumulativas e, sendo assim, a licença de instalação não anula os termos da licença prévia. Gonçalves explicou aind...

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