Decreto regulamenta parque em manguezal

Publicado em 03.12.2010, no Jornal do Commercio. Texto: Cleide Alves, da Editoria de Cidades. No mesmo dia em que foi divulgada a intenção da Marinha do Brasil de vender o terreno da antiga Estação Rádio Pina, Zona Sul do Recife, onde o município tem projetos para implantação de um parque público, o prefeito em exercício, Milton Coelho, assinou o decreto de regulamentação da área. O agora denominado Parque Natural Municipal dos Manguezais Josué de Castro tem 320,34 hectares, dos quais 225,82 hectares correspondem a mangue. Proprietária de quase 70% da área, a Marinha colocou 248 hectares à venda, por licitação. O Decreto n 25.565/2010, que regulamenta o Parque Municipal dos Manguezais, foi assinado anteontem e publicado na edição de ontem do Diário Oficial do Município. Esse é um espaço do qual não podemos abrir mão de forma alguma, afirma o secretário de Meio Ambiente do Recife, Roberto Arrais. Considerado unidade de conservação da natureza, o parque está localizado no estuário dos Rios Capibaribe, Jordão, Pina e Tejipió, entre os bairros do Pina, Boa Viagem e Imbiribeira. Roberto Arrais explica que a criação do parque depende da cessão do terreno pela União. Estamos tentando resolver os problemas legais, creio que a Marinha terá sensibilidade. O interesse público é o que move a prefeitura e a Marinha, destaca. O assunto será discutido na próxima semana, com mediação do Ministério Público Federal. O procurador da República Marcos Antônio da Silva Costa convocará a Marinha e o município para uma reunião. Com a regulamentação, a prefeitura define o uso do lugar como parque natural, voltado para a contemplação, educação ambiental e patrimonial, trabalhos científicos e turismo ecológico. O decreto permite a construção de edificações de apoio ao estudo científico e estacionamento para as atividades de pesquisa, em áreas já aterradas, com ausência de mangue, mediante análise especial para taxa de ocupação, taxa de solo natural e altura das edificações. O parque é a maior área de mangue localizada numa capital, em todo o Brasil, conforme pesquisa da oceanóloga Hélida Philippini, que fez levantamento para a sua tese de doutorado em oceanografia pela Universidade Federal de Pernambuco. O promotor Ricardo Coelho, autor do Projeto do Código Estadual de Meio Ambiente de Pernambuco, acrescenta que a venda dos 248 hectares do manguezal proposta pela Marinha é inconstitucional. Isso porque, diz ele, o terreno é um patrimônio nacional, considerado Área de Preservação Ambiental (APA). O promotor sugere a criação de uma comissão formada pela Câmara de Vereadores do Recife, prefeitura, Secretaria Estadual de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente e pelos Ministérios Públicos Federal e de Pernambuco para discutir o assunto. Ricardo Coelho aponta a área como um dos maiores manguezais urbanos do mundo, também caracterizada como Área de Preservação Permanente (APP) pelo Código Florestal, lei federal em vigor desde 1965. O 3 Distrito Naval, com sede em Natal, ped...

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