Ministério do Meio Ambiente propõe alternativa para Código Florestal

BRASÍLIA - Para enfrentar o projeto de autoria do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) que defende mudanças no Código Florestal, o Ministério do Meio Ambiente preparou texto alternativo que tenta minar uma das mais polêmicas propostas do parlamentar: anistia de multas aos desmatadores. O texto, em fase final de conclusão e que pode ser enviado ao Congresso ainda este ano, prevê a suspensão apenas temporária das multas. Para a área ambiental do governo, a cobrança da multa pode ser adiada se o agricultor assumir o compromisso de recuperar a área destruída. Ao término do prazo concedido, a multa seria cancelada se a recuperação seguir o que for acertado com o agricultor. A ideia é que quem desmatou mais do que a lei permite assine um Termo de Ajustamento de Conduta com o órgão ambiental estadual fixando prazo ; negociável entre as partes ; para que o passivo ambiental seja sanado. Outros pontos que deverão constar do projeto são questões já previstas no atual Código Florestal, formulado em 1965, mas que nunca foram regulamentadas. É o caso da compensação da Reserva Legal (percentual que o produtor é obrigado a preservar e que varia de acordo com cada bioma). A lei diz que quem desmatou mais do que o limite previsto pode comprar uma área correspondente em unidades de conservação dentro da mesma microbacia hidrográfica. Como o critério é complicado, o ministério quer flexibilizar, afirmando que, independentemente da bacia, é possível comprar em outras áreas, desde que seja no mesmo estado. Ainda com relação à Reserva Legal, outra nova possibilidade: quem preservou mais do que a lei exige poderá vender cotas de sua floresta ou mata nativa para os que desmataram além da conta. Essas cotas serão reguladas pelo mercado (cotas de São Paulo serão mais caras que as de Roraima, por exemplo). E poderão ser temporárias ou perpétuas, dependendo do tipo de contrato firmado entre as partes. O negócio só poderá ser feito, no entanto, entre produtores do mesmo estado. Já as APPs (àreas de Preservação Permanente), como beiras de rio e topos de morro, também serão flexibilizadas. Mas só para os pequenos produtores, aqueles que têm áreas inferiores a cinco módulos fiscais. Para eles, será permitido manter espécies lenhosas perenes (como árvores frutíferas) em topos de morro. Essa é uma das grandes reivindicações do setor rural, já que parte significativa das plantações de café do país se encontra nesta situação. Também será permitido às comunidades tradicionais manter culturas de vazantes. São plantações temporárias feitas nos leitos dos rios na época de seca. E quem mantém gado e cabritos em pastos de campo nativo ; locais onde nunca houve floresta, e sim um capim nativo ; estará dentro da lei, caso o texto do MMA seja aprovado.O projeto do ministério é uma tentativa do governo de enfrentar a proposta de Aldo Rebelo, que é elogiada pelo setor ruralista, mas criticada pelos ambientalistas. Texto de Catarina Alencastro (Agência Globo)

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