Entendendo o Código Florestal

Uma Reserva Legal, de acordo com a medida provisória 2.166/2001, é uma área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural ; com exceção das àreas de Proteção Permanente (APPs). As Reservas Legais foram criadas para atender à Constituição Federal, que prevê um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações ; princípio da sustentabilidade. A legislação federal prevê quatro tipos de Reserva Legal. Um deles é o da Amazônia Legal, onde é preciso preservar 80% das propriedades rurais. Há também a Reserva Legal do Cerrado e a dos Campos Gerais. O quarto tipo, incluído no item outros, caso do Rio de Janeiro, é aquele onde a Mata Atlântica é a vegetação a ser protegida. Cabe ao proprietário fazer a averbação da reserva à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente. A exploração das Reservas Legais sem aprovação prévia do órgão ambiental está sujeita a uma multa de R$ 100 a R$ 300 por hectare ou fração. A nova lei foi aprovada em 6 de julho pela Comissão Especial do Código Florestal, cujo relator é o deputado Aldo Rebelo (PC do B). Ainda em tramitação no Senado, o novo Código Florestal dispensa a necessidade da averbação da Reserva Legal para propriedades com até quatro módulos fiscais. Também dispensa a obrigatoriedade de recomposição da vegetação em áreas desmatadas ilegalmente. A expectativa de Rebelo é que o texto seja votado no Congresso após as eleições. Texto de Cláudio Motta e Emanuel Alencar (Agência Globo)

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