A Lei dos Portos: municípios e meio ambiente

Frei Sinésio Araújo (*) Os portos marítimos estão situados geograficamente no ente federativo municipal onde acontecem os impactos negativos e positivos. Eles são indutores da economia local, regional e nacional ocasionando oportunidades para a instalação de empresas relacionadas aos seus produtos transportados, fabricados e processados. Contudo, geram poluição, congestionamentos, desastres ecológicos, erosão costeira, desmatamentos dos estuários e os impactos de vizinhança negativos nas áreas urbanas. Diante deste contexto cabe uma pergunta bastante pertinente: quais são as responsabilidades e competência dos municípios neste contexto? Longe de mim, querer fazer um artigo detalhado, mas por desencargo de consciência tentarei lançar pistas que podem ser aprofundas posteriormente por outros interessados e de modo especial neste conceituado blog e se possível através de um seminário específico envolvendo as Universidades, o Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil e os valorosos e abnegados ambientalistas. Neste cenário de luzes e sombras a legislação ambiental tem influência na legislação portuária para o diálogo visando à integração da cidade, porto, meio ambiente com objetivo de garantir a sustentabilidade tão decantada em prosa e verso. Refiro-me a lei 8.639/1993, intitulada lei dos portos. Art.4.1 - Exigi-se o RIMA, para todos os contratos de arrendamento e autorização, sendo que o mesmo deve ser precedido de consulta à autoridade aduaneira e ao poder público municipal. Art.30.1 , inciso X - Estabelecer oficialmente o PDZ - plano de desenvolvimento e zoneamento do porto (consultar o PZD de SUAPE?). Art.31, inciso I. Criar Conselho de autoridade portuária com representantes dos poderes públicos federal, estadual e municipal. Art.301 , inciso XI - Estabelecer o dever de promover os estudos observando compatibilizar o plano de desenvolvimento do porto com os programas federais, estaduais e municipais de transporte em suas diversas modalidades. Art.301 , inciso XII - Estabelecer se dever do Conselho de Autoridade Portuária em assegurar o cumprimento das normas de proteção ao meio ambiente. Art.34. Abre-se a possibilidade de arrendamento das áreas não operacionais do porto para usos culturais, sociais, recreativos e comerciais. É de suma importância que o município portuário faça uso dessa legislação e de outras, aja vista que a lei versa de interesse municipal referente ás ações de controle, preventivas e corretivas no caso de acidentes pela poluição. A lei 9966/2000 versa as infrações, com multas entre R$: 7.000.00 (sete mil reais) e R$: 50.000.000.00 (cinqüenta milhões de reais) de competência da autoridade marítima, IBAMA, CPRH, órgão regulador da indústria do petróleo, mas o que merece destaque é a competência municipal na aplicação de tais multas. Diante desta importante demanda: porto, cidade meio ambiente surge uma pergunta: será que os municípios estão capacitados tecnicamente? para responder tal q...

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