O novo Código Florestal

Veja os principais pontos da proposta aprovada em comissão da Câmara Anistia - Produtores rurais que desmataram até julho de 2008 estão isentos de pagamento de multa e há brechas para que não haja recuperação de áreas Matas ciliares - A faixa mínima de área de preservação ambiental (APP) ao longo dos rios mais estreitos diminui de 30 metros para 15 metros Pequenas propriedades - Propriedades de até quatro módulos fiscais* estão desobrigadas a recompor a reserva legal, mas precisam manter a vegetação que sobrou Reserva legal - Agricultores podem incluir no cálculo de reserva legal as áreas de preservação permanente Poder dos Estados - Órgãos estaduais podem definir intervenção em áreas de preservação permanente em caso de atividades de baixo impacto, que não foram definidas Moratória - Estados terão cinco anos, a partir da publicação da lei, para elaborar programas de zoneamento ecológico e econômico Como foi a votação - A favor do relatório - 13 deputados Aldo Rebelo (PC do B-SP) Anselmo de Jesus (PT-RO) Duarte Nogueira (PSDB-SP) Eduardo Sciarra (DEM-PR) Ernandes Amorim (PTB-RO) Homero Pereira (PR-MT) Luís Carlos Heinze (PP-RS) Marcos Montes (DEM-MG) Moacir Micheletto (PMDB-PR) Moreira Mendes (PPS-RO) Paulo Piau (PMDB-MG) Reinhold Stephanes (PMDB-PR) Valdir Colatto (PMDB-SC) - Contra o relatório - 5 deputados Dr. Rosinha (PT-PR) Ivan Valente (PSOL-SP) Ricardo Trípoli (PSDB-SP) Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) Sarney Filho (PV-MA) *Unidade de medida de terra que varia em cada região. Na Amazônia, corresponde a 100 hectares. Fonte: Folhapress

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