Para MPF, população corre riscos com mudanças no Código Florestal

BRASÍLIA - Integrantes do Ministério Público Federal especializados em direito ambiental alertaram hoje que se o Congresso aprovar as mudanças propostas pelo deputado Aldo Rebelo (PC do B-SP) no Código Florestal o meio ambiente poderá sofrer consequências drásticas e as populações que vivem em áreas vulneráveis poderão ficar ainda mais expostas a situações de risco, como os recentes desastres naturais ocorridos neste ano. Numa nota técnica encaminhada hoje ao Congresso, os membros da 4a. Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público, especializada no assunto, advertiram para os riscos decorrentes da exclusão de ambientes atualmente caracterizados como de preservação permanente, como topos de morros, montes, montanhas e serras: Essas áreas são especialmente relevantes para garantir a estabilidade das encostas, o que as torna de extrema importância para o bem-estar da população tendo em vista os desastres envolvendo deslizamento de encostas em época de chuvas, como verificado durante todo o verão de 2010 em diversos Estados da federação. Os integrantes do Ministério Público criticaram a dispensa de reserva legal em propriedades com até 4 módulos fiscais. Na Amazônia Legal, onde significativa parte do território tem o módulo fiscal definido em 100 hectares, propriedades com até 400 ha ficarão dispensadas de manter em seu interior área vegetada, estimulando o desmatamento, avaliaram os membros da Câmara especializada em direito ambiental. O grupo também discorda do que chamou de anistia concedida a quem desrespeitou legislações anteriores. ê importante mencionar que a própria Constituição Federal é que determina a imposição de sanções penais e administrativas às condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, bem como a obrigação de reparar os danos causados, afirmam os integrantes do Ministério Público. Para eles, o substitutivo altera completamente as regras para recuperação de danos ambientais, ao transferir essa responsabilidade para o poder público. Os membros da Câmara especializada em direito ambiental concluem que as modificações propostas contrariam o que estabelece a Constituição Federal. Segundo o texto constitucional, o poder público deve garantir um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Se (as propostas forem) aprovadas pelo Congresso Nacional, colocarão em risco não somente o equilíbrio ambiental, mas o bem estar da população, especialmente de sua parcela mais desprovida de recursos, afirma a nota técnica. Mariângela Gallucci, Agência Estado.

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